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Bolsonaro assina projeto de lei anticrime que será enviado ao Congresso Nacional

19/02/2019

 

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, dia 19, três projetos com mudanças na legislação que integram o pacote anticrime e anticorrupção elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

 

Para entrar em vigor, o conjunto de medidas precisará da aprovação de deputados e senadores, que poderão alterar os textos elaborados pelo governo. O ministro Sérgio Moro levará as propostas ao Congresso na tarde desta terça.

 

Segundo o ministro Sérgio Moro, o pacote foi dividido em três projetos:

 

* Projeto de lei complementar que altera regras de competência da Justiça Eleitoral

* Projeto de lei ordinária para criminalizar o caixa 2

* Projeto com as demais medidas, entre as quais: permissão de execução das condenações criminais em segunda instância, execução das condenações criminais em primeira instância do tribunal do júri, utilização de agentes policiais disfarçados, e uma política mais dura em relação à criminalidade grave

 

O pacote foi detalhado por Moro no início do mês e prevê alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral.

 

Moro e o Planalto não deram detalhes sobre eventuais alterações das propostas apresentadas no início do mês. Conforme a assessoria do Planalto, os textos dos projetos deverão ser divulgados à tarde, após a entrega do pacote no Congresso Nacional.

 

Após a assinatura do pacote no Palácio do Planalto, Sérgio Moro disse em entrevista à imprensa que o pacote tem "medidas muito pontuais" para atacar a corrupção, o crime organizado e o crime violento.

 

"Foi preparado um pacote que trata de medidas muito pontuais, mas que nós entendemos muito eficazes contra a corrupção, crime organizado e crime violento. A compreensão do governo é que esses três problemas estão relacionados", disse.

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